Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
04/11/2025 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/03/2026 às 09:00