| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 04/11/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Veto Total ao Projeto de Lei nº 327/2024, de autoria do Senhor Deputado Marcius Machado, que "Altera o art. 2º da Lei nº 18.335, de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para modificar o critério de elegibilidade de concessão do benefício".
Eleva a entrância de Promotoria de Justiça e de cargo de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.
Revoga a Lei nº 18.569, de 2022, que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica.
Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para instituir a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação Recreativa e Esportiva Everton Rodrigues de Bastos, de São José, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a proibição de manter cães acorrentados ou presos por meios similares no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Pirabeiraba, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Corrida de Aventura, de Gaspar, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Cultura em Movimento de Balneário Gaivota - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública a Associação Campeiras do Litoral Balneário Arroio do Silva - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021 que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Instituto de Formação Popular Caeté, de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Cria o Passaporte Equestre no Estado de Santa Catarina, com validade como documento oficial para trânsito livre de equinos em eventos e deslocamentos de curta distância.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de spray de extratos vegetais, popularmente conhecido como spray de pimenta, destinado à proteção pessoal de mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública da Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer, de São José e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino da Rede Pública Estadual de Santa Catarina e dá outras providências.
Assegura gratuidade temporária em estacionamentos de hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS e Unidades de Pronto Atendimento - UPA, localizados no Estado de Santa Catarina, aos líderes religiosos, como capelães, em exercício de visitação espiritual, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Servidão Vicentina Custódia dos Santos, com sede no bairro dos Ingleses, município de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.
Institui o Programa Estadual de Manutenção Solidária de Equipamentos de Tecnologia Assistiva no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Marema.
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóvel no Município de Paulo Lopes.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Imaruí.
Declara de utilidade pública o Instituto Travessia, do município de Jaraguá do Sul e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Descanso - SC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Joinville Esporte Clube (JEC), integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Mensagem nº 1329, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 085/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Renova Vidas, de São José, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.501, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1326, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 445/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itapiranga”. LEI Nº 19.498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1339, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 323/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Desportiva Amigos do Sul (ADAS), de Içara, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.511, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Mensagem nº 1327, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 454/2025, que “Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Siderópolis”. LEI Nº 19.499, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1334, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 571/2025, que “Altera os Anexos I e II da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para denominar Ari Pessi o trecho compreendido entre o km 12,61 e o km 16,27, no Município de Turvo”. LEI Nº 19.506, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1338 do Governador do Estado comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 392/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Adorável Vira-Lata (AAVL), de Monte Carlo, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.510, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Mensagem nº 1331, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 279/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação Catarinense de Escalada e Montanhismo (ACEM), de Florianópolis, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.503, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1337, comunicando que sancionou autógrafo do Projeto de Lei nº 360/2025, que “Declara de utilidade pública o Instituto Arns, de Forquilhinha, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade. LEI Nº 19.509, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1335, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 615/2025, que “Declara de utilidade pública a Agência de Desenvolvimento, Inovação e Tecnologia Sassafrás - Agência Sassafrás, de Rio do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.507, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Mensagem nº 1332, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 393/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Proteção aos Animais de São João do Itaperiú – SC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’”. LEI Nº 19.504, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
MENSAGEM Nº 1336, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 439/2025, que “Autoriza a cessãode uso compartilhado de imóvel no Município de Capinzal”. LEI Nº 19.508, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1333, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 521/2025, que “Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Mar Aberto (AMMA), de Palhoça, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’ para fazer constar nele o nome de tal entidade”. LEI Nº 19.505, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Mensagem nº 1330, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei nº 278/2025, que “Declara de utilidade pública o Grupo Escoteiro Guardiões da Floresta 188/SC, de Otacílio Costa, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ‘Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina’” LEI Nº 19.502, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Mensagem nº 1343, comunicando que sancionou o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que “Altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”. LEI COMPLEMENTAR Nº 884, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/674/2025, encaminha o Ofício nº SIE OFC 1462/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0551/2025, que “Dispõe sobre a inspeção e a manutenção periódica de pontes, viadutos e passarelas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em complemento aos Ofícios nº 1276/2025/SCC-DIAL-GEMAT e nº 1669/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 451/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, em resposta ao Ofício. nº GPS/DL/0272/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0157/2025, que “Veda a diferenciação de graus do TEA como critério para concessão de convênios, repasses financeiros ou parcerias entre o Governo do Estado de Santa Catarina e entidades educacionais, filantrópicas ou similares, e dá outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/679/2025, encaminhando a Informação CGE nº 262/2025, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o Parecer nº 392/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 473/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0466/2025, que “Institui o sistema de dupla verificação de documentos funcionais no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina".
Em complemento ao Ofício nº 1283/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 432/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, em resposta ao Of nº GPS/DL/0277/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0254/2024, que “Regulamenta o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/687/2025, encaminhando o Parecer nº 388/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, o Ofício FCEE-GABP nº 216/2025, da FCEE, e o Parecer nº 512/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0558/2025, que “Autoriza profissionais da área da saúde e afins responsáveis pela supervisão terapêutica de alunos/pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (TDAH); (DI) ou outros transtornos e síndromes[...]"
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/426/2025, encaminhando o Ofício nº 231/2025/GABS/SCTI, da SCTI, e o Parecer nº 528/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da SED, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0309/2025, que “Institui a Política Estadual de Formação de Docentes da Educação Básica para as Tecnologias da Informação e Comunicação, com o objetivo de promover a qualificação dos profissionais da educação, reduzir desigualdades e valorizar a prática docente no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/701/2025, encaminha o Parecer nº 484/2025/SEA/COJUR, da Secretaria de Estado da Administração (SEA), e o Parecer nº 411/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0518/2025, que “Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Síndrome de Burnout no Estado de Santa Catarina e dá outras providências”.
Em complemento ao Ofício nº 1718/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminho o Parecer nº 515/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/582/2025, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0406/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, pelas unidades de saúde públicas e privadas, de casos de uso de bebida alcoólica e/ou substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0294/2025, de autoria do Deputado Mário Motta, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2914/2025, da Secretaria de Estado da Educação, que remete documento contendo informações a respeito da contratação de profissionais com deficiência auditiva.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0302/2025, de autoria do Deputado Carlos Humberto, encaminhando a manifestação da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, que remete documentos contendo informações a respeito dos processos criminais e procedimentos investigativos relacionados à suposta coordenação de invasões e crimes ambientais nas ocupações Acampamento Pepe Pereira, Carlos Marighella e Bela Vista, nos Municípios de São José e Palhoça.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0276/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício/Gabs nº 2617/2025, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito das escolas estaduais que não contam com climatização nas salas de aula.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0280/2025, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício nº 2272/2025/SES/GABS, da Secretaria de Estado da Saúde, que remete documento contendo informações a respeito das medidas adotadas para a regulamentação da Lei nº 19.351, de 16 de julho de 2025.