Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - | Processos anexos |
Projeto Original sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
Projeto Original
03/11/2025
Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sa…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/11/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PL Nº 0804/2025
Requerimento
03/03/2026
Dispõe sobre a restrição de acesso aos processos judiciais e administrativos arquivados definitivamente no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sa…
Folha de Votação
Folha de Votação
04/03/2026
Ofício 37/2026
Ofício
04/03/2026
Ofício 38/2026
Ofício
04/03/2026
Ofício 193/2026
Ofício
04/03/2026
Ofício nº 209/2026-GP de Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina (OAB/SC)
Documento externo
13/04/2026
PL. 0084/2025-OAB
Documento externo
13/04/2026
Documento externo
13/04/2026
Solicitação Retirada de Tramitação - Autor
Requerimento
06/05/2026
Solicitação Retirada de Tramitação