Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.
| Entrada | 30/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
Multa porte de drogas
Projeto Original
29/10/2025
Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
30/10/2025
Relatório e voto ao projeto de Lei nº 0797/2025
Relatório e voto
24/02/2026
Emenda Substitutiva Global
Emenda
24/02/2026
Folha de Votação
Folha de Votação
24/02/2026
Voto pela aprovação
Relatório e voto
29/03/2026
Voto pela aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
30/03/2026