Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
04/11/2025 às 14:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/02/2026 às 10:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00
4ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 11:00