PL./0797/2025

Altera a Lei n. 18.987, de 16 de julho de 2024, que "institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dispor sobre a aplicação da penalidade no interior de prédios públicos.

Entrada 30/10/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    19/11/2025
    24/02/2026
    Parecer Favorável
    Relatório favorável com emenda substitutiva global aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Marcos da Rosa
    10/03/2026
    30/03/2026
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Prevenção e Combate às Drogas

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    16/04/2026
    -
    -
    -

  • Comissão de Segurança Pública

    Processo aguardando distribuição.