PL./0799/2025

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 30/10/2025
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações -

  • Isenta do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

    Projeto Original

    30/10/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    03/11/2025

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  • RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI N° 0799/2025

    Relatório e voto

    02/12/2025

    Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de remoção e estadia em pátio de veículos automotores que tenham sido objeto de furto ou roubo no Estado…

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