Declara de utilidade pública a Associação Para Transformação Social, de Balneário Camboriú e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar Avaí Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o clube Figueirense Futebol Clube, integrante Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para comercialização como leite fluido no Estado de Santa Catarina e estabelece providências correlatas.
Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos em acostamentos de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Grupo de Estudo e Apoio a Adoção de Itajaí (GEAAI) - Laços encontrados, de Itajaí e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Porto União.
Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de São Joaquim.
Altera a Lei nº 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.