PL./0066/2026
Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.
| Entrada | 12/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20079 de 27/10/2026 - DOE 27/10/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.869 |
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Aguardando assinatura de setor designado
13/02/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
18/02/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
18/02/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
19/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
20/02/2026
D.A. nº 8.986, de 19/02/26
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/02/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
30/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
30/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
28/05/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
28/05/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/07/2026
UNANIMIDADE
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
07/07/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
07/07/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
07/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
13/10/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
14/10/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
14/10/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
14/10/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
21/10/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
21/10/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
23/10/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
23/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
26/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
28/10/2026
Lei nº 20.079, de 27/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
28/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
04/11/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação