PL./0066/2026
Autoriza a doação de imóveis no Município de Iraceminha.
| Entrada | 12/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 20079 de 27/10/2026 - DOE 27/10/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.869 |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal27/02/202630/04/2026
Parecer Favorável
Relatório favorável aprovado por unanimidade -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes31/03/202628/05/2026
Parecer Favorável
parecer favoravel por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz28/05/202607/07/2026
Parecer Favorável