Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 287/2020, que "Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores".
Cria, transforma e extingue cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção aos veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, de pagamento de pedágio em rodovias estaduais.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 212/2020, que "Proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Assegura o acesso aos portadores de diploma de Gestão Pública nos cargos que menciona.
Institui Dia Estadual do Gamer em Santa Catarina, a realizar- se, anualmente, no dia 29 de Agosto e altera o Anexo Único da Lei 18.531 de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o "Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado.
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Guia de Turismo no Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Institui a Rota Turística "Caminhos da Erva-Mate" no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Denomina Vereador Júlio Cezar Colombo o trecho entre o Anel Rodoviário de Criciúma - SC 445 entroncamento para Siderópolis e SC 447 entroncamento para Nova Veneza, localizado no Município de Criciúma e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõe sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".