Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
Institui o Sistema de Transporte Aquaviário de passageiros, cargas e veículos do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a política de expansão de bens imóveis, tais como ginásios, escolas e hospitais.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial - CETEPI, de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação - CETEPI, de Joaçaba.
Institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado de Santa Catarina.
Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Santa Catarina.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 428/2019, que "Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas da rede pública estadual de ensino básico e adota outras providências".
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sócio Cultural Navegantes que Ginga pela Vida, de Navegantes, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ''Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''.
Declara de utilidade pública a Associação Parafolclórica Angelina Blahobrazoff - APAB, de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.