Processo Legislativo

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PL./0085/2024

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos "À prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher" como temas transversais nos currículos escolares das escolas públicas do Estado de Santa Catarina.

Entrada
12/03/2024
Autoria
  • Deputada Jana Guedes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
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PL./0083/2024

Institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade.

Entrada
12/03/2024
Autoria
  • Deputada Jana Guedes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado
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PL./0084/2024

Altera o art. 260 da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual de Meio Ambiente e estabelece outras providências", para vedar a utilização de caminhões compactadores na coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e adequar nomenclatura à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Entrada
11/03/2024
Autoria
  • Deputado Marquito
Setor atual
Diretoria Legislativa
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0082/2024

Declara persona non grata no âmbito do Estado de Santa Catarina o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Entrada
11/03/2024
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0080/2024

Concede o título de Cidadão Catarinense a Adircélio de Moraes Ferreira Junior.

Entrada
08/03/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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PL./0081/2024

Altera a Lei n°.6.745, de 28 dezembro de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para garantir a servidora lactante a utilização de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 (vinte e quatro) meses de vida.

Entrada
08/03/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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PLC/0005/2024

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Entrada
08/03/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado
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PLC/0004/2024

Altera a Lei Complementar nº 668, de 28 de dezembro de 2015, que "dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, instituído pela Lei Complementar nº 1.139, de 1992, e estabelece outras providências".

Entrada
06/03/2024
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
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PL./0077/2024

Altera a Lei nº 16.945, de 2016, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC), e estabelece outras providências.

Entrada
06/03/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado
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PEC/0001/2024

Acrescenta novo art. 53-A à Constituição do Estado para promover tramitação em regime especial, no âmbito do Poder Legislativo, às propostas que reajustam os valores dos pisos salariais.

Entrada
06/03/2024
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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