Institui o canal Linha Direta de denúncia de falta de acessibilidade para pessoas com deficiência nos equipamentos públicos do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Coral Pinhalzinho e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Declara de utilidade pública Associação de Pais, Profissionais e Amigos dos Autistas de Brusque/SC e Região - AMA BRUSQUE e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Estabelece diretrizes estaduais sobre a organização dos serviços funerários no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Associação de Apoio as Atividades Equestres - ASAPATE, de Araranguá e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a implementação de sistema digital para a realização de transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado de Santa Catarina, em conformidade com a legislação federal de trânsito.
Institui a Política Estadual de Responsabilização Social e Reinserção da População em Situação de Rua no Estado de Santa Catarina e estabelece critérios para acesso e manutenção de benefícios estaduais.
Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Cocal do Sul- AESC, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a transferir recursos para o custeio de despesas do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) e dá outras providências.
Institui o Dia do Auditor Estadual de Finanças Públicas e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado".