Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadorias destinados às Guardas Municipais e aos órgãos municipais de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 17/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Concede isenção do ICMS sobre bens e mercadorias destinados às Guardas Municipais e aos órgãos municipais de trânsito.
Projeto Original
17/06/2026
Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadori…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
17/06/2026