PL./0422/2026

Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 17/06/2026
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Pessoas do sexo biológico feminino

    Projeto Original

    16/06/2026

    Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administ…

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    17/06/2026

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