Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado por danos materiais causados a veículos oficiais empregados em serviços públicos de urgência ou emergência e estabelece outras providências.
Altera a "Lei nº 11.344, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de relação de veículos apreendidos por autoridade policial e adota outras providências", para ampliar a publicidade e a transparência das informações relativas aos veículos apreendidos e custodiados no Estado de Santa Catarina.
Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Instituto dos Advogados de Santa Catarina - IASC e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde autorizados a realizar procedimentos de interrupção da gestação, no Estado de Santa Catarina, manterem ambiente específico para a guarda temporária e a destinação dos restos fetais.
Institui o Programa de Reabilitação de Pessoas com Transtorno de Acumulação de Animais e de Apoio Psicossocial a Protetores de Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Da Associação de Pais e Funcionários do Centro de Educação Pré-Escolar Amiguinho Feliz, de Blumenau, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública em razão da nova denominação da entidade. (Centro Educacional Amiguinho Feliz)
Altera a Lei nº 18.335, de 6 de janeiro de 2022, que institui a Bolsa- Atleta de Santa Catarina, para prever a recomposição inflacionária anual dos benefícios e adotar outras providências.