PL./0616/2026

Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para vedar a manutenção permanente ou habitual de cães e gatos acorrentados e disciplinar sua contenção temporária.

Entrada 17/09/2026
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -

  • Projeto Original - Acorrentamento Animais

    Projeto Original

    17/09/2026

    Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para vedar a manutenção permanente ou habi…

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    17/09/2026

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