Altera a Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para vedar a manutenção permanente ou habitual de cães e gatos acorrentados e disciplinar sua contenção temporária.
| Entrada | 17/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
06/10/2026 às 14:00