Altera o inciso I do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, para atualizar o limite das contratações destinadas exclusivamente à participação de entidades preferenciais.
| Entrada | 16/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Altera o inciso I do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, para atualizar o limite das contratações destinadas exclusivamente à participação de entidades preferenciais.
Projeto Original
10/09/2026
Altera o inciso I do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 21 de maio de 2014, para atualizar o limite das contratações destinadas exclusivamente à …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/09/2026