PL./0614/2026
Declara de utilidade pública o Balneário Camboriú Com Vida Convention & Visitors Bureau, de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
| Entrada | 15/09/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Declaração de Utilidade Pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
15/09/2026
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
15/09/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
16/09/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
16/09/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
18/09/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
22/09/2026
D.A. nº 9.129, de 21/09/2026.
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/09/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
22/09/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
03/11/2026
por unanimidade, diligência interna
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
03/11/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
03/11/2026
Coordenadoria das Comissões Gabinete Deputado Rodrigo Fachini
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Devolução de Processo para Setor Anterior
11/11/2026
DILIGÊNCIA CUMPRIDA
Gabinete Deputado Rodrigo Fachini Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/11/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça