Altera a Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para incluir comunidades terapêuticas e entidades de apoio a dependentes químicos e seus familiares como passíveis de reconhecimento de utilidade pública estadual.
Altera a Lei nº 17.946, de 2020, que "Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública", para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias.
Altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências; a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências; e a Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA) referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às infrações de trânsito, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Concede licença ao Governador do Estado.
Da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, de Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina - AME/SC).
Da Associação das Senhoras de Rotarianos de Rio do Sul - Casa da Amizade, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade. (Associação Casa da Amizade de Rio do Sul).
Encaminha links de acessos e parecer da Controladoria, referentes ao Relatório de Atividades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), segundo trimestre do exercício de 2024 (abril, maio, junho).
Da Associação dos Deficientes Físicos de Araranguá (ADEAR), solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede e denominação social. (Associação da Pessoa com Deficiência Física de Araranguá).
Veto Total ao Projeto de Lei nº 530/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera, que "Acrescenta dispositivo ao art. 9° da Lei nº 18.634, de 2023, que "Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências", para incluir apoio financeiro aos produtores que desenvolvem atividades, de interesse social, prejudicadas por problemas relacionados a mudanças e desastres climáticos".