Altera o art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Carreira de Policial Penal do Estado de Santa Catarina, para suprimir o limite máximo de idade exigido para ingresso no cargo de Policial Penal.
| Entrada | 14/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
PLC - Retira Limte de Idade de 45 para ingresso na Policia Penal
Projeto Original
14/10/2026
Altera o art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Carreira de Policial Penal do Estado de …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
14/10/2026