PLC/0023/2026

Altera o art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Carreira de Policial Penal do Estado de Santa Catarina, para suprimir o limite máximo de idade exigido para ingresso no cargo de Policial Penal.

Entrada 14/10/2026
Autoria
  • Deputado Alex Brasil
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • Encaminhado para leitura no Expediente

    14/10/2026

    Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    14/10/2026

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    21/10/2026

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    21/10/2026

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Publicação

    22/10/2026

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    Publicação

    26/10/2026

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    26/10/2026

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    28/10/2026

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça