Institui o Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de Lei - Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual.
Projeto Original
08/10/2026
Institui o Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, no Estado de Santa Catarina.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
13/10/2026