Institui o Programa Estadual de Acolhimento e Cuidado Integral de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/10/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
13/10/2026
Gabinete Deputado Mário Motta Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/10/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
21/10/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
21/10/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
22/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
26/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
26/10/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
28/10/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça