Institui o Dia Estadual do Butiá e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar de Fernando Pedro Bagio ponte localizada na rodovia SC-281, no município de Atalanta.
Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
Estabelece mecanismo de proteção às mulheres em banheiros de acesso público, institui sanção administrativa e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública Associação Amigos da Orquestra Sinfônica de Chapecó - AAOSC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Reconhece o Município de Orleans como a Capital Catarinense da Cerveja Artesanal.
Declara de utilidade pública a Associação Catarinense Fio da Vida, de Blumenau e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Autoriza a doação de imóvel no Município de Lages.
Autoriza a doação de imóvel no Município de Jaborá.
Cria a Procuradoria da Criança e do Adolescente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.