Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, que "Consolida as leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina", para denominar Helmuth Fernando Neuls o trecho da Rodovia SC- 479 que liga os Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu.
Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Costa do Sol, com sede no município de Balneário Barra do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Entrada
31/07/2026
Autoria
Deputado Sargento Lima
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Declara de utilidade pública a Associação de desenvolvimento Social Educacional e Cultural, - ADSEC, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos integrantes das carreiras da Segurança Pública, mortos em serviço ou em razão dele, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
Dispõe sobre a fiscalização, transparência, rastreabilidade e acompanhamento da execução de emendas parlamentares impositivas estaduais, e estabelece outras providências.