PL./0207/2026
Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
| Entrada | 01/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção, atendimento e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
Projeto Original
10/02/2026
Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção, atendimento e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá …
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Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
01/04/2026
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REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0207/2026
Relatório e voto
22/05/2026
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Folha de Votação - CCJ
Folha de Votação
14/07/2026
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Ofício 191/2026
Ofício
14/07/2026
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Ofício nº 1399/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/10/2026
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Anexo
Documento externo
26/10/2026
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E-mail
Documento externo
26/10/2026