Institui a Política Estadual "Catarinas por Elas", destinada à proteção e promoção dos direitos das mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
| Entrada | 01/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
44ª Sessão Ordinária
Expediente
05/05/2026 às 14:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/07/2026 às 11:00