Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 24/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no
Projeto Original
30/07/2026
Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/08/2026