Dispõe sobre as condições de bem-estar, segurança, manejo sanitário e procedimentos de primeiros socorros no transporte rodoviário de cães utilizados no controle populacional do javali (Sus scrofa) no âmbito do Estado, e dá outras providências.
| Entrada | 24/08/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.