Altera a Lei n°. 16.722, de 08 de outubro de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para reconhecer o Município de Treze Tilías como "Cidade mais Austríaca de Santa Catarina".
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.".
Altera a Lei n°.6.745, de 28 dezembro de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para garantir a servidora lactante a utilização de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 (vinte e quatro) meses de vida.
Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.
Disciplina condições para a utilização de equipamentos celulares e outros dispositivos eletrônicos nas unidades escolares públicas e privadas situadas no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o Mundo do Trabalho no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
Institui o Programa "PRAIA PARA TODOS" para garantir acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Saragaço da Comunidade Tradicional do Município de Bombinhas e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.