Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
| Entrada | 08/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
08/02/2024
Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, públ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/02/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
19/03/2024
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
19/03/2024
Ofício 76/2024
Ofício
20/03/2024
Ofício nº 981/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/07/2024
Anexo
Documento externo
11/07/2024
Documento externo
11/07/2024
Relatório e voto
Relatório e voto
10/12/2024
Relatório e voto
Folha de Votação
Folha de Votação
10/12/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
11/12/2024