Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
| Entrada | 08/02/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/03/2024 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00