PL./0026/2024

Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).

Entrada 08/02/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -