Obriga a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas exibições, em todo e qualquer evento artístico, cultural e social, público ou privado realizado no Estado de Santa Catarina, com público superior à 500 (quinhentas).
| Entrada | 08/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 29/02/2024 - 19/03/2024 | Requerimento | - |
| Ana Campagnolo | 09/05/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.