Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.
| Entrada | 05/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
05/03/2024
Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para asseg...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
05/03/2024
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0076/2024
Requerimento
29/05/2024
Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para asseg...
Folha de Votação
Folha de Votação
04/06/2024
Ofício 190/2024
Ofício
05/06/2024
Ofício nº 883/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
26/06/2024
Anexo
Documento externo
26/06/2024
Documento externo
26/06/2024