PL./0076/2024

Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.

Entrada 05/03/2024
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
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