PL./0076/2024
Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.
| Entrada | 05/03/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal08/04/202517/11/2026Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil25/03/202508/04/2025
Parecer Contrário
Voto vista Dep. Alex Brasil, pela rejeição.Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo29/10/202412/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.