Altera a Lei n°.6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para assegurar o direito à remoção a pedido, para outra localidade, para servidora pública vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse do Poder Executivo.
| Entrada | 05/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
05/03/2024
Gabinete Deputada Paulinha Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
14/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
04/06/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
04/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
04/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
05/06/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
07/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
11/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
11/07/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
29/10/2024
Vista à Deputada Ana Campagnolo, solicitada na 28ª reunião ordinária da CCJ, em 29/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça