Processo Legislativo

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Iniciativa: Deputado Maurício Peixer
Exibindo 41 - 48 de 48

PL./0175/2023

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003

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24/05/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PEC/0001/2023

Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais

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12/04/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0104/2023

Altera a Lei n°18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para instituir o mês "Maio Roxo", como o mês dedicado a conscientização, prevenção e enfrentamento da Fibromialgia.

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05/04/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0093/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Estado de Santa Catarina dos veículos locados para prestarem serviços ao Poder Público Estadual

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29/03/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0092/2023

Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providencias

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29/03/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0085/2023

Veda a Realização de hormonioterapia, Intervenções Cirúrgicas e outros Tratamentos de transição de Gênero em menores de Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina

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22/03/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0068/2023

Reconhece os Portadores de Fibromialgia como Pessoas com Deficiência no Âmbito do Estado de Santa Catarina

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14/03/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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PL./0013/2023

Institui o Dia Estadual do Movimento "Mães que Oram pelos Filhos" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022., que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

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08/02/2023
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  • Deputado Maurício Peixer
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