Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003
| Entrada | 24/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
15/05/2023
Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Le...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
24/05/2023
Requerimento de Diligencia PL 0175/23 Porte de arma ao oficial de justiça
Requerimento
19/06/2023
Requerimento de Diligencia PL 0175/23 Porte de arma ao oficial de justiça
Folha de Votação
Folha de Votação
20/06/2023
Ofício 185/2023
Ofício
20/06/2023
Ofício 1171/2023
Ofício
20/06/2023
Ofício nº 645/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
14/08/2023
OFÍCIO N. 3612/2023-GP de Poder Judiciário
Documento externo
04/12/2023
Decisão
Documento externo
04/12/2023
Documento externo
04/12/2023
Requerimento de Apensamento PL 0175 2023
Requerimento
18/12/2023
Requerimento de Apensamento PL 0175 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
19/12/2023
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
20/12/2023
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
26/02/2024