Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003
| Entrada | 24/05/2023 |
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| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.