PL./0175/2023

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003

Entrada 24/05/2023
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • 49ª Sessão Ordinária

    Expediente

    06/06/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 36ª Comissão Ordinária

    Expediente

    19/12/2023 às 10:00