PL./0175/2023

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003

Entrada 24/05/2023
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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