PEC/0001/2023
Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais
| Entrada | 12/04/2023 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00100 de 30/03/2026 - DOE 31/03/2026 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
28/03/2023
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
17/04/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
18/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
25/04/2023
D.A. nº 8.314, de 20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
22/08/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, admissibilidade, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
22/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
22/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único da Admissibilidade
26/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
27/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
27/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
09/04/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/04/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
15/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
15/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Vista ao(s) Deputado(s)
15/05/2024
Diligência respondida em 15/05/2024. Continua em vista com o Deputado Marcius Machado.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/06/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Requerimento de Diligência solicitado
02/04/2025
Requerimento de diligência da deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
02/04/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
02/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
02/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
03/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
21/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
21/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
por maioria
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/03/2026
por unanimidade
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
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Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2026
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
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Aguardando Análise de Emenda
19/03/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
24/03/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
24/03/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
24/03/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aprovado
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovado
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
24/03/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/03/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Resultou em Emenda Constitucional
31/03/2026
Emenda Constitucional nº 100, de 30/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
31/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
08/04/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação