Altera o inciso VI do parágrafo único do art. 173 da Constituição do Estado de Santa Catarina, a fim de incluir a Sociedade Cultura Artística na concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro, por parte do Estado, a entidades culturais
| Entrada | 12/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Pepê Collaço | 03/05/2023 - 22/08/2023 | Relatório e voto | - |
| Pepê Collaço | 28/09/2023 - 25/10/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 25/10/2023 - 05/04/2024 | Requerimento | - |
| Marcius Machado | 15/05/2024 - 14/06/2024 | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcos Vieira | 06/08/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.