Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça nos termos do inciso VI do artigo 6º da Lei Federal n° 10.826/2003
| Entrada | 24/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
23/05/2023
Gabinete Deputado Maurício Peixer Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/05/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
05/06/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
06/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2023
D.A. nº 8.347, de 12/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
20/06/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
20/06/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
20/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
19/12/2023
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0175/2023 ao PL./0006/2022 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
20/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
21/12/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
À Publicação
26/02/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando apreciação pela Comissão
26/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Apensado
26/02/2024
Anexado ao Processo 4467/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/02/2024
Tramitação Conjunta do PL./0175/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura