PL./0085/2023

Veda a Realização de hormonioterapia, Intervenções Cirúrgicas e outros Tratamentos de transição de Gênero em menores de Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 22/03/2023
Autoria
  • Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações -

  • Projeto Original

    Projeto Original

    10/03/2023

    VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DE …

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  • Determina leitura e Apensamento da Proposição

    Despacho

    27/03/2023

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