Veda a Realização de hormonioterapia, Intervenções Cirúrgicas e outros Tratamentos de transição de Gênero em menores de Idade no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 22/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.