Assegura o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos e híbridos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Santa Catarina e estabelece padrões mínimos de segurança e infraestrutura.
Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus na realização de exames que exijam jejum, nos serviços públicos e privados de saúde no Estado de Santa Catarina.
Institui, como feriado estadual, o dia 25 de novembro, em homenagem a Santa Catarina de Alexandria e em celebração à denominação histórica do Estado.
Veto Total ao Projeto de Lei nº 884/2025, de autoria do Senhor Deputado José Milton Scheffer, que "Institui o Programa de Valorização dos Hospitais (PVH) no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências".
Altera a lei nº 18.057, de 4 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para incluir o tema de prevenção aos maus-tratos, da crueldade e do abandono e adota outras providências.
Institui o Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
Autoriza a cessão gratuita de direitos possessórios de imóveis no Município de Biguaçu.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóveis no Município de Dionísio Cerqueira.
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Guabiruba.